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Novo artigo do Professor:Decisão STF – Perda do Cargo Servidor Aposentado
Direito Administrativo DisciplinarProfessor Mário Leite de Barros Filho

Domine o Direito Administrativo Disciplinar.

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Conteúdo de autoria do Professor Mário Leite de Barros Filho, Delegado de Polícia de Classe Especial Aposentado, ex-Diretor e professor concursado da Academia de Polícia de São Paulo.

Prof. Mário Leite de Barros FilhoDelegado de Polícia de Classe Especial Aposentado · ex-Diretor da Acadepol

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  • Simulado geral com uma questão sorteada de cada aula
Questão de amostra · Aula 16Módulo V · Procedimentos disciplinares

Medidas Cautelares – Providências Preliminares

Como é considerado o período em que o policial civil permanece em Afastamento Preventivo?

Martelo de juiz ao lado de uma balança da Justiça luminosa, em tons de azul

Fundamentos

Disciplina com justiça: nenhuma sanção sem processo.

O poder disciplinar existe para preservar a dignidade da função policial — e encontra limites na Constituição. Conhecer essas garantias é tão importante para quem apura quanto para quem responde a um procedimento.

  • Devido processo legal CF, art. 5º, LIVNinguém é privado da liberdade ou de seus bens sem processo regular.
  • Contraditório e ampla defesa CF, art. 5º, LVAssegurados aos acusados em processo administrativo, com os meios e recursos a ela inerentes.
  • Legalidade e impessoalidade CF, art. 37A Administração só pune o que a lei prevê, sem favorecimentos nem perseguições.

O Professor

Mário Leite de Barros Filho

Delegado de Polícia de Classe Especial Aposentado, ex-Diretor da Academia de Polícia e professor concursado de Direito Administrativo Disciplinar da Acadepol, com especialização em Segurança Pública concluída na Inglaterra e na França. Cumpriu a sua missão na Polícia Civil e se aposentou da função pública, coroando uma carreira de muita dedicação e realizações.

Docência
Acadepol, Complexo Jurídico Damásio de Jesus, Escola Paulista da Magistratura e ITE Bauru.
Atuação profissional
Delegado desde 1986 e Assessor Jurídico Parlamentar na Câmara dos Deputados.
“A aplicação de sanções dá eficácia às normas disciplinares.”

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